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1. Responsável pelo tratamento dos dados pessoais 
   1. Os seus dados pessoais serão tratados pela Cateringpor – Catering de Portugal, S.A., pessoa coletiva número 502822112, com sede no Edifício 59 da Rua C do Aeroporto de Lisboa, freguesia dos Olivais, 1749 – 036, Lisboa, (doravante “CATERINGPOR”), que é a entidade responsável pelo site [identificar.pt (doravante, o “Site”), atuando igualmente como responsável pelo tratamento nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (doravante “Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados” ou “RGPD”); i.e. é a entidade que determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais, quer em virtude da utilização do Site quer de outras relações entre os titulares dos dados (ainda que a recolha dos dados não tenha lugar através do Site) e a CATERINGPOR.
   2. Este documento (doravante, a “Política de Privacidade”) tem informação sobre o tratamento de dados pessoais quanto aos quais a CATERINGPOR atua na qualidade de responsável pelo tratamento, sem prejuízo de informação com maior detalhe que possa constar de outros documentos.
   3. Os utilizadores do Site devem ainda consultar a Política de Cookies, para obterem informação sobre a tecnologia armazenada nos respetivos dispositivos. 

1. Definições e fundamentos jurídicos

1. 1. Nos termos do RGPD, e para efeitos para presente Política de Privacidade:

1. 1. 1. São dados pessoais toda a informação relativa a  uma  pessoa singular identificada  ou  identificável  (titular dos  dados), sendo considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um  identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de  localização, identificadores por  via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;
      2. Tratamento de dados pessoais, é uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a  conservação, a  adaptação  ou  alteração, a  recuperação, a  consulta, a  utilização, a  divulgação por transmissão, difusão ou  qualquer outra  forma  de  disponibilização, a  comparação  ou  interconexão, a  limitação, o apagamento ou a destruição.

1. 1. O tratamento de dados pessoais para uma determinada finalidade, deve reunir um dos fundamentos jurídicos taxativamente previstos no RGPD. A CATERINGPOR poderá proceder ao tratamento de dados pessoais com os seguintes fundamentos, nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados:

1. 1. 1. Consentimento para o tratamento de dados pessoais para uma ou mais finalidades específicas (artigo 6.º, n.º 1, alínea a);
      2. Se o tratamento for necessário para a execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte, ou para diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados (artigo 6.º, n.º 1, alínea b);
      3. Se o tratamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a CATERINGPOR esteja sujeita (artigo 6.º, n.º 1, alínea c);
      4. Se o tratamento for necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pela CATERINGPOR ou por terceiros, exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais (artigo 6.º, n.º 1, alínea f).

1. Detalhes acerca dos tratamentos de dados

1. 1. A CATERINGPOR procede ao tratamento dos dados pessoais dos utilizadores do Site ou de outros titulares dos dados, nos termos do RGPD, para as finalidades abaixo descritas. 
   2. Quando seja obrigatório facultar dados pessoais em resultado de uma obrigação legal ou contratual, ou um requisito necessário para celebrar um contrato, a consequência do não fornecimento desta informação poderá ser a não prestação do serviço/celebração do contrato. 
   3. Os dados pessoais serão tratados em cumprimento do princípio da licitude – estando sempre reunido um dos fundamentos anteriormente referidos, e que abaixo se identificam – e serão conservados de uma forma que permita a identificação do titular dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados, estando abaixo referidos os prazos correspondentes a cada finalidade. 

1. Segurança

1. 1. A CATERINPOR adota medidas de segurança a fim de evitar o acesso a pessoas não autorizadas aos dados pessoais. 
   2. É, no entanto, da responsabilidade dos utilizadores, garantir que o acesso ao Site é realizado num dispositivo seguro, cujo sistema operativo esteja devidamente atualizado e protegido contra software nocivo ou vírus informáticos. Os utilizadores são os únicos responsáveis por assegurar a sua proteção e segurança no acesso ao Site.
   3. Neste sentido é recomendável que os utilizadores (i) não utilizem computadores ou outros dispositivos públicos para introduzir dados pessoais, (ii) salvaguardem a confidencialidade dos dados pessoais, nomeadamente, palavras-passe, (iii) utilizem sempre um antivírus atualizado no seu dispositivo, (iv) atualizem o sistema operativo adequado, e procedam às necessárias atualizações de segurança dos dispositivos que utilizem, (v) utilizam firewall e medidas análogas tendo em vista reduzir o risco de terceiros acederem indevidamente aos seus dados. 

1.ª versão: 06 Julho 2023