1 – Responsabilidade

Responsável pelo tratamento de dados pessoais

Os dados pessoais serão tratados pela Cateringpor, S.A., pessoa coletiva número 502 822 112, sedeada no Aeroporto de Lisboa, Freguesia dos Olivais, Rua C Edif. 59, 1749-036, Lisboa, que é responsável pelo site www.cateringpor.pt, atuando igualmente como responsável pelo tratamento nos termos do Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (ainda que a recolha dos dados não tenha lugar através do Site) e a Cateringpor, S.A.

2 – Declaração da política

Esta Política tem informação sobre o tratamento de dados pessoais quanto aos quais a Cateringpor, S.A., atua na qualidade de responsável pelo tratamento, sem prejuízo de informação com maior detalhe que possa constar de outros documentos.

Os utilizadores do Site devem ainda consultar a Política de Cookies para obterem informação sobre tecnologia armazenada nos respetivos dispositivos

3 – Fundamentos jurídicos

O tratamento de dados pessoais para uma determinada finalidade deve de reunir um dos fundamentos jurídicos taxativamente previstos no RGPD. A Cateringpor, S.A., poderá proceder ao tratamento de dados pessoais com os seguintes fundamentos, nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados:

• Consentimento para o tratamento de dados pessoais para uma ou mais finalidades especificas (artigo 6.º, n.º 1, alínea a);
• Se o tratamento for necessário para a execução de um contrato no qual o titular dos dados é a parte, ou para diligências, pré-contratuais a pedido do titular dos dados (artigo 6º, n.º 1, alínea b;
• Se o tratamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a Cateringpor, S.A. esteja sujeita (artigo 6.º, n.º 1, alínea c);
• Se o tratamento for necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pela Cateringpor, S.A., ou por terceiros, exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção de dados pessoais (artigo 6.º, n.º 1, alínea f);

4 – Detalhes acerca dos tratamentos de dados

A Cateringpor, S.A., procede ao tratamento de dados pessoais dos utilizadores do Site ou de outros titulares dos dados, nos termos do RGPD, para as finalidades abaixo descritas:

Quando for obrigatório facultar dados pessoais em resultado de uma obrigação legal ou contratual, ou um requisito necessário para celebrar um contrato, a consequência de não fornecimento desta informação poderá ser a não prestação do serviço/celebração do contrato;

Os dados pessoais serão tratados em cumprimento do princípio da licitude – estando sempre reunido um dos fundamentos anteriormente referidos, e que abaixo se identificam – e serão conservados de uma forma que permita a identificação do titular dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados, estando abaixo os referidos prazos correspondentes a cada finalidade.

5 – Segurança

A Cateringpor, S.A., adota medidas de segurança a fim de evitar o acesso a pessoas não autorizadas aos dados pessoais.

É, no entanto, da responsabilidade dos utilizadores, garantir que o acesso ao Site é realizado num dispositivo seguro, cujo sistema operativo esteja devidamente atualizado e protegido contra software nocivo ou vírus informáticos. Os utilizadores são os únicos responsáveis por assegurar a sua proteção e segurança no acesso ao site.

Neste sentido é recomendável que os utilizadores:

• não utilizem computadores ou outros dispositivos públicos para introduzir dados pessoais;
• salvaguardem a confidencialidade dos dados pessoais, nomeadamente, palavras – passe;
• utilizem sempre um antivírus atualizado no seu dispositivo;
• atualizem o sistema operativo adequado, e procedam às necessárias atualizações de segurança dos dispositivos que utilizem;
• utilizam firewall e medidas análogas tendo em vista reduzir o risco de terceiros acederem indevidamente aos seus dados

6 – Divulgação e formação

AGIR, Site cateringpor.pt

7 – Monitorização e revisão

Sempre que justifique.

8 – Direitos dos Utilizadores

Os Utilizadores poderão solicitar, a todo o tempo, o acesso aos dados pessoais que lhes digam respeito, bem como a respetiva retificação, eliminação ou a limitação do tratamento, a portabilidade dos seus dados, ou opor-se ao seu tratamento – verificadas as condições legalmente previstas.

Sempre que um tratamento tenha por única condição de legitimidade o consentimento do titular, poderão, ainda, a qualquer momento, retirar tal consentimento, sem que tal comprometa a licitude do tratamento efetuado até essa data.

Para exercer qualquer um destes direitos ou solicitar qualquer informação adicional sobre a forma como a Cateringpor, S.A trata os dados pessoais, basta utilizar o link https://privacyportal-de.onetrust.com/webform/5395d766-067c-455c-a0af-1ff72db528d7/81687d74-abf9-40e6-9136-5f009a4642db

Ou dirigir pedido a

Cateringpor, S.A

Rua C, Ed. 59, Aeroporto de Lisboa, 1749-036 Lisboa

9– Outros Direitos

Os Utilizadores têm, ainda, o direito de apresentar uma reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) ou a outra autoridade de controlo competente, nos termos da lei, caso entendam que o tratamento dos seus dados pela Cateringpor, S.A não respeita o regime legal em vigor.

10 – Termos e definições

Rev. 1 | 27 maio 2025